Desvendando de forma simples como é calculada a Taxa de Fiscalização do Funcionamento Regular
A TFFR é a Taxa de Fiscalização do Funcionamento Regularde atividades econômicas, popularmente conhecida como "Taxa de Alvará". É um tributo municipal que você paga anualmente para custear os serviços de fiscalização e controle que a prefeitura realiza no seu estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços.
💡 Pense assim: A TFFR é como uma mensalidade de segurança de um condomínio. Você paga para que a prefeitura mantenha fiscais verificando se todos os estabelecimentos estão funcionando corretamente, garantindo segurança e ordem no comércio da cidade.
📋 Várias taxas existem: TFFR é apenas uma das taxas que a prefeitura cobra para fiscalizar atividades.
🔍 Outras taxas incluem: Taxa de Licença de Localização, Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Licença Ambiental, etc.
⚖️ Base legal: Todas essas taxas estão previstas na Lei Complementar nº 878/2021 de Porto Velho.
Nesta apresentação, vamos focar especificamente em como calcular a TFFR!