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Requerimento de Restituição de Tributos e Rendas Municipais

1. Identificação do Sujeito Passivo/Requerente

Tipo de Pessoa *

Pessoa Física Pessoa Jurídica

Nome/Razão Social *

CPF *

CEP *

Logradouro *

Nº *

Complemento

Bairro *

Cidade *

Estado (UF) *

E-mail *

Telefone/Celular *

2. Qualificação do Requerente

Dados do Requerente

Nome Completo *

CPF *

E-mail *

Telefone/WhatsApp *

3. Detalhes do Crédito a ser Restituído

Tributo Objeto da Restituição : *

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis TRSD - Taxa de Coleta de Resíduo (Lixo) ISS - Imposto Sobre Serviços Taxas Municipais Outras Rendas

Número do DAM/Guia *

Data do pagamento *

Valor Pago (R$) *

4. Motivação da Restituição

Selecione o motivo principal : *

Pagamento em duplicidadeErro na identificação do sujeito passivoErro na alíquota, base de cálculo ou apuração do valorPagamento referente a imóvel incorreto (IPTU/TRSD)Decisão administrativa/judicial

Descrição Detalhada da Motivação *

5. Dados Bancários para Restituição

Titular da Conta : *

O próprio contribuinte/requerenteTerceiro

Nome Completo do Titular *

CPF/CNPJ do Titular *

Banco *

Agẽncia *

Número da Conta *

Tipo da Conta : *

Conta CorrenteConta Poupança

6. Forma de Notificação

Tipo de Pessoa *

Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) Correio eletrônico (e-mail) Aplicativo de mensagens (WhatsApp) Envio por via postal com AR

7. Termos e Declarações

AUTORIZAÇÃO PARA TRANSAÇÃO: AUTORIZO a Secretaria Municipal de Economia a realizar a transação de ofício dos créditos a serem restituídos com débitos vencidos ou vincendos de minha responsabilidade, até o limite em que se compensarem. *

TERMO DE RESPONSABILIDADE: Declaro estar ciente de que, em caso de ausência de qualquer documentação, esta deverá ser saneada no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da protocolização, sob pena de arquivamento do pleito sem análise de mérito. *

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE: Declaro, sob as penas da lei, que as informações e documentos apresentados são verdadeiros e autênticos. *