Secretaria Municipal de Economia · SEMEC

Requerimento de Restituição de Tributos e Rendas Municipais

Preencha os dados abaixo para formalizar a solicitação de restituição de créditos tributários municipais pagos a maior ou indevidamente.

Identificação do Sujeito Passivo / Requerente

Tipo de Pessoa *

Pessoa FísicaPessoa Jurídica

Nome / Razão Social *

CPF *

CEP *

Logradouro *

Nº *

Complemento

Bairro *

Cidade *

Estado (UF) *

E-mail *

Telefone / Celular (WhatsApp) *

Qualificação do Requerente

Detalhes do Crédito a ser Restituído

Tributo Objeto da Restituição: *

IPTU - Imposto Predial e Territorial UrbanoITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens ImóveisTRSD - Taxa de Coleta de Resíduo (Lixo)ISS - Imposto Sobre ServiçosTaxas MunicipaisOutras Rendas

Número do DAM / Guia *

Data do Pagamento *

Valor Pago (R$) *

Motivação da Restituição

Selecione o motivo principal: *

Pagamento em duplicidadeErro na identificação do sujeito passivoErro na alíquota, base de cálculo ou apuração do valorPagamento referente a imóvel incorreto (IPTU/TRSD)Decisão administrativa/judicial

Descrição Detalhada da Motivação *

Dados Bancários para Restituição

Titular da Conta: *

O próprio contribuinte/requerenteTerceiro

Nome Completo do Titular *

CPF / CNPJ do Titular *

Banco *

Agência *

Número da Conta *

Tipo da Conta: *

Conta CorrenteConta Poupança

Formas de Notificação

Meios autorizados para recebimento de comunicações: *

Selecione ao menos uma opção para acompanhar o andamento do requerimento.

Domicílio Tributário Eletrônico (DTEL)Notificação oficial digital através do portal SEMEC

Correio Eletrônico (e-mail)Avisos e comunicados no e-mail cadastrado

Aplicativo de Mensagens (WhatsApp)Alertas rápidos pelo número informado

Envio por Via Postal com ARCorrespondência física com aviso de recebimento

Termos e Declarações

Autorização para Transação: AUTORIZO a Secretaria Municipal de Economia a realizar a transação de ofício dos créditos a serem restituídos com débitos vencidos ou vincendos de minha responsabilidade, até o limite em que se compensarem. *

Termo de Responsabilidade: DECLARO estar ciente de que, em caso de ausência de qualquer documentação, esta deverá ser saneada no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da protocolização, sob pena de arquivamento do pleito sem análise de mérito. *

Declaração de Veracidade: DECLARO, sob as penas da lei, que as informações e documentos apresentados são verdadeiros e autênticos. *

Ao clicar, o arquivo PDF do requerimento será gerado e baixado automaticamente.