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IMPUGNAÇÃO DE INFERIMENTO DO SIMPLES NACIONAL

Requerimento Específico

Prefeitura Municipal de Porto Velho - Secretaria Municipal de Economia (SEMEC)

Atenção

Leia atentamente a orientação antes de preencher os campos abaixo e junte a documentação necessária.

DADOS DO OPTANTE

NOME EMPRESARIAL (Razão Social): *

NOME DE FANTASIA:

CNPJ: *

LOGRADOURO: *

NÚMERO: *

COMPLEMENTO:

BAIRRO: *

DISTRITO:

CEP: *

MUNICÍPIO:

UF:

TELEFONE:

CELULAR: *

E-MAIL: *

DADOS DO DOCUMENTO DE INDEFERIMENTO

Nº DO TERMO DE INDEFERIMENTO: *

DATA DO TERMO: *

I - DOS FATOS

Descrição dos motivos de fato, de forma minuciosa e clara. Deverão ser descritos aqueles refutados importantes para a solução do conflito.

II - DO DIREITO

II. 1 - PRELIMINAR: (Opcional)

Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes de apreciar o mérito. A preliminar não discute as razões de impugnação e sim as razões que podem modificar, inclusive anular o Termo de Indeferimento.

II. 2 - MÉRITO: *

Descrição do direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas documentais que possuir (anexá-las).

DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL

NOME DO REPRESENTANTE: *

CPF DO REPRESENTANTE: *

CAMPO V - DATA E ASSINATURA DO REQUERENTE

À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação, resultando em sua inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

Termos em que

Pede deferimento.

Porto Velho/RO, 24 de Julho de 2026.

ASSINATURA DO REQUERENTE

⚠️ Aviso: A assinatura poderá ser feita de forma digital (via GOV.BR, SEI, ou outro meio certificado) diretamente no PDF gerado.

Documentos Necessários

Para protocolar o seu processo, será necessário apresentar este formulário preenchido junto com:

Requerimento Específico de Impugnação;
Cópia do Contrato Social;
Cópia do CNPJ do interessado;
Certidão Negativa Municipal;
Procuração acompanhada dos documentos pessoais do procurador (Cópia do RG e CPF), quando o signatário for procurador;
Cópia do RG e CPF dos sócios;
Alvará Atual;
Taxa de Abertura de Processo.